Dr. Couto de Novaes (Advogado em Maracás, sócio na P&C Advocacia. Instagram: @pc.advocacia)
“Venda casada” é a situação na qual o comerciante pretende obrigar o consumidor a comprar algo que o consumidor não deseja comprar. Ou seja: ocorre venda casada quando um consumidor busca adquirir um quilo de arroz e o supermercado impõe que para o consumidor levar o arroz terá também que fazer uma feira completa.
A venda casada, no entanto, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, I, CDC). Além disso, a Lei 8.137/1990, no seu artigo 5º, II e III, estabelece que a venda casada é crime, com pena de 2 a 5 anos de detenção, ou multa.
DIREITO DE COMPRAR APENAS O QUE DESEJA
A lei determina que o consumidor tem direito a ampla liberdade de escolher o que comprar. Ou seja: no supermercado, o consumidor tem direito de levar apenas o que deseja, não podendo ser obrigado a comprar mais do que necessita. Ressalte-se que a venda casada prejudica principalmente as pessoas de baixo poder aquisitivo, que, muitas vezes, ao se dirigirem ao mercado, somente estão preparadas para comprar uma unidade de um determinado produto, e, então, quando são impedidas de fazê-lo, voltam para casa de “mãos abanando” e mesa vazia.
O QUE FAZER DIANTE DE UMA VENDA CASADA?
Ao se deparar com a venda casada num supermercado, aconselha-se ao consumidor, em primeiro lugar, tentar o diálogo: chame o gerente ou proprietário do estabelecimento e exija o imediato cumprimento da lei, se o supermercado não cessar a prática ilegal, o caminho será apresentar denúncias aos órgãos de defesa do consumidor, que tomarão as medidas cabíveis para que sejam garantidos os direitos do consumidor. Graça e Paz! Gostou desse conteúdo que Dr. Couto de Novaes preparou para você? Não deixe de conferir mais dicas publicadas por ele no Instagram do Escritório: @pc.advocacia.
Comments