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ARTIGO: Quando o prestador de serviço vira um estelionatário?


Dr. Couto de Novaes

(Advogado, sócio na P&C Advocacia.

WhatsApp: 71 9 9205 4489)

A situação não é tão hipotética, casos como este já passaram pelo escritório: um pequeno empresário contrata um prestador de serviços para fabricar a tão sonhada fachada do seu comércio. É realizado um orçamento verbal, um contrato também verbal, define-se um valor para a realização do serviço, é feito pagamento adiantado de metade, e também acerta-se prazo de 15 dias para a instalação da fachada. Porém, o sonho vira muita dor de cabeça, quando, ao cabo de seis meses de “desculpas esfarrapadas”, o prestador de serviço não entrega a fachada e some, não devolvendo o dinheiro do consumidor! Eis um crime de Estelionato!


O crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal Brasileiro, e pratica este delito aquele que obtém para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante, por exemplo, afirmações falsas e promessas enganosas, sendo que a pena para este tipo de conduta vai de 1 a 5 anos de reclusão, e multa. Portanto, pratica crime de estelionato o prestador de serviço que passa meses ludibriando o consumidor, inventado as mais diversas desculpas para o atraso da entrega de fachada comercial que lhe fora contratada, colocando a culpa do atraso em Deus e no mundo, e por fim, não realiza o serviço nem devolve o dinheiro recebido.


O prestador de serviço que age desse maneira, também poderá ser processado pelo Crime de Afirmação Falsa ou Enganosa contra o Consumidor, previsto no art. 66, do Código de Defesa do Consumidor, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção, e multa; típica situação em que o fornecedor induz o consumidor a adquirir o serviço, e depois não cumpre as promessas anteriormente feitas. Esse constante descumprimento proposital de prazos combinados é conduta muito comum por parte deste tipo de delinquente.


Além disso, o consumidor prejudicado em situações como esta, poderá, com base no artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, ingressar com Ação Judicial requerendo que seja determinado que o prestador de serviço estelionatário lhe devolva o total da quantia paga, com a devida correção monetária. Da mesma forma, na referida Ação, o consumidor poderá pleitear que o prestador de serviço seja condenado a pagar-lhe indenizações por perdas e danos materiais e morais. Então, meus amigos, fiquem vigilantes! Afinal, o Direito não acode quem dorme!

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