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ARTIGO: Vender produtos com validade vencida é crime


Dr. Couto de Novaes

(Advogado, sócio na P&C Advocacia.

WhatsApp: 71 9 9205 4489)

Infelizmente, é comum o brasileiro encontrar mercadorias com prazo de validade vencido nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais. Donos e gerentes de alguns comércios, por negligência, ou de má-fé, visando aumentar os lucros, expõem à venda produtos impróprios ao consumo. Todavia, o artigo 7º da Lei 8.137/90 considera tal conduta um grave crime contra as relações de consumo, sendo que os responsáveis poderão ser condenados a uma pena de detenção de 2 a 5 anos. Além disso, o comerciante infrator poderá ter o estabelecimento interditado.


Deve-se ressaltar que a Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) possui a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 259, que determina que o prazo de validade obrigatoriamente deve constar no rótulo de alimentos expostos ou comercializados. Ademais, para configurar o crime não é necessário que o consumidor chegue a adquirir o produto. O simples ato de o comerciante colocar o produto vencido na prateleira já caracteriza o delito.


Ao criminalizar a comercialização de produtos com prazo de validade vencido a lei visa punir práticas comerciais nocivas à saúde dos consumidores, pois, em muitos casos, produtos em condições impróprias causam sérios danos à saúde do consumidor: ingerir um alimento vencido pode causar intoxicações e infecções por bactérias como a Escherichia Coli e Salmonella sp, resultando dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias, podendo levar à morte.


QUAIS OS DIREITOS DE QUEM ADQUIRE UM PRODUTO VENCIDO?

Recomenda-se que o consumidor consulte sempre a embalagem, a aparência do alimento e a data de validade, devendo acionar os órgãos Defesa do Consumidor e de Vigilância Sanitária, se for necessário, para que seja efetuada apreensão dos produtos vencidos, bem como a aplicação das penalidades administrativas cabíveis ao caso, a exemplo de advertências, multas e interdição do estabelecimento comercial.

Além disso, por se tratar de conduta criminosa, o consumidor poderá denunciar o estabelecimento junto à Delegacia de Polícia para que sejam apurados os fatos. Por outro lado, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor que sofrer danos à sua saúde, devido ao produto vencido, poderá entrar com Ação Judicial indenizatória. Por fim, o artigo 26 do CDC assegura que o consumidor que comprou a mercadoria vencida tem o direito de solicitar a troca por outro produto idôneo. Fiquem vigilantes! Afinal, a justiça não acode quem dorme!...

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