Cármen Lúcia dá cinco dias para Lula e Alcolumbre explicarem mudanças na Lei da Ficha Limpa; confira

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações em até cinco dias sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (6), foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a validade da nova Lei Complementar nº 219/2025, que flexibiliza regras de inelegibilidade para políticos condenados.

Segundo a legenda, o Senado fez modificações substanciais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolvê-lo para nova análise, o que violaria o processo legislativo previsto na Constituição. A sigla argumenta que as mudanças “atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos”.

A Rede pede que o STF suspenda, de forma cautelar, a aplicação da norma até o julgamento final do caso. O texto aprovado pelo Congresso, no início de setembro, unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados, podendo chegar a 12 anos em caso de múltiplas condenações.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou dispositivos que previam a retroatividade da regra, o que beneficiaria políticos já punidos pela Justiça Eleitoral.

Antes de decidir sobre o pedido de liminar, Cármen Lúcia determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos. Ela também abriu prazo de três dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No mérito, a Rede Sustentabilidade pede que o STF declare a inconstitucionalidade formal e material da lei complementar aprovada pelo Legislativo. Foto:Tiago Rêgo/Fonte:Agência Brasil