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Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios que agora segue para votações no Senado


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172. Após a aprovação, os deputados começaram a analisar destaques dos partidos pretendem retirar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB).


Os temas são semelhantes aos votados no 1º turno, como as mudanças no cálculo do teto de gastos e nas regras que estipulam um limite de pagamento de precatórios. Agora a matéria segue para o Senado, para tentativa de aprovação em dois turnos.


No dia 4 deste, a PEC 23/21, foi aprovada em 1º turno, com apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição. Na votação desta terça (9), a diferença aumentou para 151 votos.


Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.


Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Foto:Antônio Augusto/Agência Senado.

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