Câmara aprova PL antifacção e amplia penas para crime organizado; confira

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por mudanças tanto na Câmara quanto no Senado.

Na Casa, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Lula.

Batizado na Câmara como “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, o projeto cria a tipificação de condutas ligadas a organizações criminosas e milícias privadas. A pena para o crime classificado como “domínio social estruturado” varia de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse tipo de atuação pode resultar em pena de 12 a 20 anos.

Parte das alterações promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos estão a taxação das bets para criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.

O texto também estabelece restrições aos condenados, como a proibição de anistia, graça ou indulto, além da vedação à fiança e à liberdade condicional. Dependentes de presos por envolvimento com organizações criminosas não terão direito ao auxílio-reclusão caso o condenado esteja em prisão provisória ou cumpra pena em regime fechado ou semiaberto pelos crimes previstos na nova lei.

Outra medida determina que condenados ou custodiados até julgamento cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, quando houver indícios concretos de liderança ou participação no núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Durante a votação, Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a análise da matéria.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a proposta será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.

Parlamentares da base governista criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, que financiaria ações de segurança. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a cobrança, afirmando que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para o setor.