Conferência inclui aborto como diretriz para plano de políticas para mulheres

A 5ª CNPM (Conferência Nacional de Políticas para Mulheres) terminou nesta quarta-feira (1º) em Brasília com a aprovação das bases para o novo Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que será elaborado pelo governo federal. 

As recomendações aprovadas incluem o fim da escala 6x1, a legalização do aborto, cotas de gênero na política e no esporte, e a criação de um Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres aos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde) e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 

Foram também aprovadas recomendações de políticas sobre violência contra as mulheres, violência política de gênero, empreendedorismo, cuidados, combate à crise climática com perspectiva de gênero, entre outras. Ao todo, foram aprovadas 60 propostas. 

A expectativa do Ministério das Mulheres, responsável pela organização do encontro, é de que o plano nacional seja publicado pelo governo federal até o meio de 2026. 

Realizada pela primeira vez em 2004, a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres subsidia a elaboração das ações do Executivo federal no campo das desigualdades de gênero.

As recomendações encaminhadas pelas cerca de 4.000 delegadas, que representam estados, organizações e órgãos governamentais, são encaminhadas para o CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher). 

A partir daí, o plano é negociado internamente pelo governo. Segundo pessoas próximas ao processo, inclusões polêmicas como a da legalização do aborto passarão por discussões dentro do governo e não são automaticamente levadas para o plano.

Os movimentos sociais presentes no encontro, no entanto, defendem que todas as recomendações sejam incorporadas à ação do Executivo. 

A última conferência tinha ocorrido em 2016, ainda durante o governo Dilma Rousseff. A abertura do evento foi o derradeiro ato oficial da presidente, no dia em que foi afastada pelo Senado. 

A votação da proposta que defendeu a legalização do procedimento, que hoje é permitido apenas em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto, foi a que mais despertou divergência entre as delegadas.

Apesar de ter sido aprovada com larga margem, de cerca de 83% de votos favoráveis, ela teve margem menor do que outras temáticas --inclusive em temas como a escala 6x1. 

Na segunda-feira (29), a 5ª CNPM foi aberta com discurso do presidente Lula (PT) e a presença de parte considerável de seus ministros. 

A posição do governo é de que a descriminalização do aborto deve ser tratada apenas pelo Legislativo ou pelo Judiciário, sem interferência do Executivo, posição que já foi diferente.

Em 2004, a partir de recomendação aprovada pela primeira CNPM, Lula assinou um Plano Nacional de Políticas para Mulheres que previa a criação de uma comissão tripartite (Executivo, Legislativo e sociedade civil) para elaborar um projeto de descriminalização do procedimento. 

A comissão chegou a existir, e o texto foi incorporado a um projeto de lei que já tramitava na Câmara dos Deputados, em 2005. A proposta terminou derrotada e foi definitivamente arquivada em 2011. 

O governo Lula tenta se distanciar da pauta dos direitos reprodutivos, gerando atrito com movimentos que defendem não apenas a descriminalização, mas o acesso ao procedimento nos casos em que ele é permitido.

Em janeiro, a Casa Civil mandou conselheiros do governo votarem contra resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) que regulamenta a interrupção da gravidez em adolescentes e crianças. 

Já outros temas que são considerados de difícil aprovação no Legislativo, como o fim da escala 6x1 e a criação de cotas de cadeiras para mulheres em eleições foram aprovadas com taxas de mais de 90% de aprovação entre as delegadas. 

Elas pediram a alteração da lei eleitoral para que 50% do fundo partidário e eleitoral seja destinado a candidaturas femininas. Além disso, aprovaram uma recomendação de "alterar a legislação eleitoral para assegurar paridade de gênero, raça e etnia nos mandatos legislativos". Atualmente, os partidos têm obrigação de empregar 30% desses recursos em mulheres, mas na prática o descumprimento não tem levado a punições. 

No esporte, a proposta prevê 50% das vagas no Bolsa Atleta para mulheres. 

A conferência também aprovou a recomendação de que se criem órgãos e sistemas para o combate à desigualdade de gênero, com foco em um Sistema Nacional de Políticas para Mulheres, que centralizaria a execução das políticas em nível federal, estadual e municipal. Já no âmbito da violência contra a mulher, seria criado um Observatório Nacional de Violência de Gênero para sistematização dos dados. BN