Justiça fecha “Prainha de Lomanto” e fixa multa diária de R$ 100 mil - Em Jequié/BA

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A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da área conhecida como “Prainha de Lomanto”, às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié. A decisão foi tomada após o entendimento de que a prefeitura não cumpriu, ao longo dos anos, obrigações ambientais assumidas anteriormente.

A medida atende a uma ação do Ministério Público Federal, que cobra o cumprimento de um acordo firmado ainda em 2011. Esse acordo previa a retirada de ocupações irregulares, a demolição de construções e a recuperação completa da área.

Segundo o processo, além de não cumprir essas exigências, o município ainda permitiu novas intervenções no local sem autorização ambiental.

Relatórios do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Eletrobras Chesf apontaram a existência de estruturas como quadras, quiosques, pavimentação e áreas para embarcações, todas construídas sem licença. A área afetada passa de 24 mil metros quadrados, incluindo trecho de preservação ambiental.

Na decisão, o juiz destacou que até é possível usar áreas desse tipo para lazer, mas somente com autorização dos órgãos competentes — o que não aconteceu nesse caso.

Com isso, ficou proibido qualquer uso da área, seja para lazer ou comércio. A prefeitura também terá que cancelar autorizações de comerciantes, impedir eventos, colocar placas informativas e bloquear o acesso ao local. A população deve ser avisada oficialmente sobre a proibição.

Caso as determinações não sejam cumpridas, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.

A Justiça também determinou que o município apresente, em até 60 dias, um plano detalhado para recuperar a área degradada.

Outros órgãos foram acionados para ajudar no cumprimento das medidas. A Coelba e a Embasa deverão cortar energia e água das estruturas no local. O Inema fará fiscalização e poderá aplicar punições.

A Polícia Militar deve reforçar o patrulhamento, enquanto a Chesf ficará responsável por acompanhar o cumprimento da decisão.

Na avaliação da Justiça, as medidas são necessárias para evitar que o uso irregular da área continue e para garantir a recuperação do meio ambiente, conforme previsto no acordo firmado há mais de dez anos. O caso ainda segue em andamento e será acompanhado pelos órgãos envolvidos. Fonte:BMC