Projeto da Câmara quer padronizar dados sobre armas apreendidas pelas polícias

Projeto de lei que obriga as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas está em análise na Câmara dos Deputados.

As informações coletadas vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo recolhidas.

Além da quantidade, os relatórios também deverão apontar a natureza da origem das armas apreendidas, distinguindo se elas são de origem legal ou ilegal, através de dados encaminhados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

A proposta será analisada nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça. O texto ainda deve passar pelo penário da Câmara.

Se aprovada, a proposta irá obrigar que a coleta contenha a situação legal e classificação das armas; a situação da apreensão; o registro de adulteração para ocultação e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencente às Forças Policiais.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm. Segundo o texto, as disposições do artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. g1