Senado aprova PEC 66 em segundo turno e garante refinanciamento de dívidas com alívio fiscal aos municípios

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais pautas do movimento municipalista no último ano.

A iniciativa, que prevê a renegociação de dívidas e medidas para gerar economia fiscal às prefeituras, contou com mobilização decisiva da União dos Municípios da Bahia (UPB), responsável por articular prefeitos e prefeitas e sensibilizar parlamentares em favor da proposta. O texto, já aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição Federal.

A PEC prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no regime de pagamento de precatórios e outras medidas que juntas podem representar alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos e evitar os constantes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação dessas dívidas.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o apoio integral da bancada de deputados e senadores da Bahia à PEC66 e afirmou que a aprovação da proposta representa alívio fiscal e previsibilidade para administrar as prefeituras, com mais recursos para investir no social e desenvolver os nossos municípios.

“Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Cardoso, que é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.

O relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner, ressaltou que a medida evita os bloqueios e sequestros de receitas dos municípios para pagamentos integrais de dívidas judiciais transitadas em julgado.

“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.

Matéria que teve articulação decisiva da UPB e vai à promulgação.