TCM determina suspensão de pagamentos em contratos de Prefeitura firmados por inexigibilidade - Em Brejões/BA

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos relacionados a cinco contratos firmados pela Prefeitura de Brejões, sob gestão do prefeito Rick de João  Lulu (Avante), para aquisição de materiais de construção no exercício de 2025.

A decisão atinge os contratos nº 076/2025, 077/2025, 078/2025, 112/2025 e 117/2025, todos decorrentes do Credenciamento nº 002/2025, realizado por inexigibilidade de licitação. A apuração preliminar aponta possíveis irregularidades no modelo de contratação adotado pela administração municipal.

A medida foi tomada após análise de termo de ocorrência elaborado pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA. O Tribunal entendeu estarem presentes os requisitos legais para concessão da cautelar e determinou a sustação dos pagamentos até o julgamento do mérito do processo.

Além disso, a Prefeitura de Brejões deverá adotar as providências necessárias para regularizar a aquisição dos materiais, caso seja comprovada a necessidade de continuidade do fornecimento.

O prefeito foi formalmente notificado para apresentar esclarecimentos e exercer o direito à defesa. O processo seguirá em tramitação no Tribunal, que ainda irá analisar o mérito da denúncia. Até a decisão final, a medida tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre eventual irregularidade ou responsabilização do gestor. Fonte: Itiruçu Online