Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 23/2026, que altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. O projeto, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, tramita em caráter conclusivo, e se não receber recurso no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado.
Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002, e que cumpre agora em regime de liberdade condicional. Richtofen voltou ao centro do debate após surgir a possibilidade jurídica de herdar parte do patrimônio de um tio encontrado morto em janeiro deste ano.
Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos.
A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo. A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões.
O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.
O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO), amplia o chamado “instituto da indignidade sucessória” para alcançar parentes colaterais até o quarto grau. O instituto é uma regra do Código Civil que impede quem comete atos graves contra o autor da herança de receber seus bens. A previsão existe no Brasil desde o Código Civil de 1916.
Na prática, a medida proposta no PL 23/2026 impede também que pessoas condenadas por homicídio doloso herdem, ainda que de forma indireta, o patrimônio da família da vítima quando a sucessão chegar a tios, sobrinhos e primos. Atualmente, a restrição se aplica apenas aos herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.
O texto do projeto sustenta que a intenção é a de corrigir brechas na lei que podem beneficiar criminosos. “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, disse Dayany Bittencourt na justificativa da proposta. BN
Dois homens morreram em confronto com a Polícia Militar nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 17, em Ubatã. Eles foram identificados como Rodrigo, conhecido pelo vulgo “Babedi”, e Tiago.
Segundo informações da PM, guarnições da 61ª CIPM, do PETO, do 4º Pelotão de Ubatã e da Rondesp participavam da operação quando os suspeitos, ao avistarem as viaturas, teriam efetuado disparos contra os policiais. Houve revide, e os dois acabaram sendo atingidos.
Rodrigo e Tiago foram socorridos imediatamente para o Hospital César Monteiro Pirajá, em Ubatã, mas não resistiram aos ferimentos. Com a dupla, foram apreendidos uma pistola calibre .380 e um revólver calibre .38.
Ainda conforme a Polícia Militar, ambos eram suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas e homicídios. Nas redes sociais, Rodrigo se apresentava como integrante e com papel de liderança na facção criminosa PCC. *Com informações do Ubatã Notícias
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 26.316/2026, que reestrutura a carreira dos militares estaduais e deve abrir 914 vagas para promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.
A proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, foi aprovada por unanimidade pelos 54 deputados presentes após acordo entre as bancadas de governo e oposição.
O projeto cria a chamada Promoção por Condições Especiais (PCE), mecanismo que busca ampliar o fluxo de promoções nas corporações. Segundo o Governo do Estado, a medida terá impacto financeiro superior a R$ 139 milhões até 2028.
Do total de vagas previstas, 810 serão destinadas à Polícia Militar e 104 ao Corpo de Bombeiros. As oportunidades contemplam oficiais e praças, incluindo postos de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente, subtenente, sargento e cabo.
De acordo com o texto, militares que atenderem aos requisitos legais poderão ser promovidos antes da transferência para a reserva remunerada, contribuindo para a renovação dos quadros das corporações.
O projeto também recebeu sugestões dos deputados Capitão Alden, Pastor Sargento Isidório e Bobô, envolvendo a valorização dos oficiais oriundos das praças e alterações em dispositivos que tratam da extinção de quadros especiais.
Segundo o governo estadual, as promoções serão realizadas anualmente, respeitando a disponibilidade orçamentária e critérios como antiguidade e tempo de serviço. g1
