O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.479, aprovada pelo Congresso Nacional, que institui o chamado "Pix Pensão".
A nova legislação altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que o pagamento de pensões alimentícias fixadas em decisão judicial seja realizado de forma automática diretamente entre contas bancárias. A medida entrará em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.
Antes da nova lei, o repasse da pensão dependia exclusivamente de uma ação voluntária do devedor, que precisava fazer transferências manuais, pagar boletos ou ter o valor descontado em folha de pagamento.
Com a alteração, o valor mensal determinado pelo juiz passará a ser debitado de forma automática da conta do devedor e creditado na conta do beneficiário ou de seu responsável legal.
A operacionalização será feita eletronicamente pelo sistema bancário sob a regulação do Banco Central do Brasil. Para o recebimento, não é preciso abrir uma conta específica, bastando que a conta indicada no processo seja de uma instituição regulada pelo Banco Central.
Diferentemente de um agendamento de Pix comum, o titular da conta não poderá cancelar ou alterar o repasse, sendo possível modificá-lo apenas por meio de uma nova decisão judicial.
Antes da nova lei, o repasse da pensão dependia exclusivamente de uma ação voluntária do devedor, que precisava fazer transferências manuais, pagar boletos ou ter o valor descontado em folha de pagamento.
Com a alteração, o valor mensal determinado pelo juiz passará a ser debitado de forma automática da conta do devedor e creditado na conta do beneficiário ou de seu responsável legal.
A operacionalização será feita eletronicamente pelo sistema bancário sob a regulação do Banco Central do Brasil.
Para o recebimento, não é preciso abrir uma conta específica, bastando que a conta indicada no processo seja de uma instituição regulada pelo Banco Central.
Diferentemente de um agendamento de Pix comum, o titular da conta não poderá cancelar ou alterar o repasse, sendo possível modificá-lo apenas por meio de uma nova decisão judicial.
QUEM TEM DIREITO E COMO SOLICITAR
O mecanismo automático pode ser requerido a qualquer momento do cumprimento da sentença por beneficiárias de pensão alimentícia, mães ou responsáveis legais com a guarda de menores, e pessoas que já possuem um título executivo judicial da obrigação alimentar.
O acesso ao "Pix Pensão" ocorre dentro do próprio processo judicial. A parte interessada deve solicitar ao juiz a aplicação da cobrança via transferência automática por meio de um advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
É obrigatório informar nos autos os dados bancários de quem paga e de quem recebe (agência, conta e chave Pix) para que o magistrado expeça a ordem eletrônica de agendamento do débito.
Para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, o auxílio jurídico gratuito pode ser buscado nas Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal ou nos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades de Direito.
E SE A CONTA NÃO POSSUIR SALDO
A lei estabelece mecanismos para garantir o cumprimento da obrigação caso não haja dinheiro na conta na data de vencimento.
O sistema bancário bloqueará (tornará indisponíveis) ativos financeiros do devedor em outras contas bancárias ou aplicações, sempre no limite do valor exato da parcela devida.
Quando houver saldo disponível, a quantia será imediatamente retida e transferida. O devedor que não realizar o pagamento também continuará sujeito a penalidades como prisão civil, protesto em cartório e inclusão nos cadastros de inadimplentes. Agência Brasil
- Vandinho
- há 35 minutos
A brasileira Dona Júlia, moradora de Tibagi (PR), completou 126 anos de vida e passou a ser reconhecida pela prefeitura do município como a mulher mais velha do mundo. O título, porém, ainda não possui confirmação oficial do Guinness World Records.
Nascida em 1900, Dona Júlia chama atenção pela longevidade e pela saúde. Segundo pessoas próximas, ela não tem histórico de doenças como diabetes e hipertensão, não utiliza medicamentos e mantém uma rotina tranquila.
A idosa tem uma alimentação simples, com preferência por ovos cozidos e bolo de polvilho. Também é conhecida por gostar de acessórios como brincos e pulseiras e por manter uma forte ligação com a fé, participando de missas e novenas.
A trajetória de Dona Júlia foi marcada por dificuldades. Ela teria vivido anos em situação de vulnerabilidade e só conseguiu regularizar seus documentos aos 100 anos. Atualmente, é cercada pelo apoio da família e da comunidade de Tibagi. g1
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de garantir acolhimento a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A decisão foi tomada em um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.
Pelo entendimento da Corte, caso não exista canil ou gatil municipal, a prefeitura deverá adotar outras medidas para assegurar abrigo, atendimento veterinário e proteção aos animais.
O caso teve início após o Ministério Público apontar que Catanduva não possuía estrutura para receber animais resgatados.
Ao manter decisão da Justiça paulista, o ministro André Mendonça entendeu que a omissão do poder público pode justificar a determinação judicial para implantação de políticas públicas.
A decisão fortalece a atuação do Ministério Público e de protetores da causa animal, podendo incentivar municípios a ampliar ações como castração, adoção responsável e atendimento a animais em situação de abandono. g1
