O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu, nesta sexta-feira (11), a candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) ao comando do Palácio Guanabara nas eleições de 2026.
A decisão foi tomada em razão de uma condenação que suspendeu os direitos políticos de Garotinho por 8 anos. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a pena passou a vigorar no ano passado, impedindo que o ex-governador se candidate até 2033.
O ex-governador ainda não se manifestou sobre a decisão. A defesa de Garotinho alegava que a pena está válida desde 2018 e teria seus efeitos encerrados em agosto de 2026. Ele ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A condenação do ex-governador se refere a um esquema apontado pela Promotoria que teria desviado R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde a ONGs que financiaram sua pré-candidatura à Presidência da República em 2006, quando ele estava no antigo PMDB, atual MDB. As irregularidades ocorreram durante a gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, que governou o Rio de Janeiro de 2003 a 2006. Folhapress
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam que, caso o plenário analise um pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes na sessão do próximo dia 15 de setembro, a pauta também deve incluir pedidos de apuração contra o ministro André Mendonça. Moares já acusou o colega de retirar os sigilos do caso Master de modo muito seletivo.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira (11) pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a revelação dos bastidores, magistrados da Corte afirmam que, se o objetivo for examinar condutas de seus membros, o debate deve abordar citações referentes a outros integrantes do tribunal.
Entre os pontos mencionados por ministros ouvidos pela colunista estão:
Dias Toffoli: Menções a citações sobre relações financeiras com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Kassio Nunes Marques: Informações relativas a repasses efetuados pela empresa Consult Inteligência Tributária — receptora de R$ 18 milhões do Banco Master e da JBS — ao escritório de advocacia de seu filho, Kevin de Carvalho Marques, de 25 anos, no valor de R$ 281,6 mil.
Luiz Fux: Citações à participação de seu filho, Rodrigo Fux, em eventos sociais como convidado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
André Mendonça: Cobranças por esclarecimentos sobre um encontro presencial com Daniel Vorcaro realizado em março do ano passado, além de questionamentos sobre os contratos do instituto educacional Iter. A instituição faturou R$ 4,8 milhões em contratos públicos em 2025, seu primeiro ano de funcionamento, além de manter contratos privados.
Segundo interlocutores ouvidos pela coluna, a alternativa defendida por ministros para conter o acirramento na Corte seria a decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de pautar simultaneamente a análise do pedido de investigação contra Alexandre de Moraes (por ligações com Vorcaro) e o pedido contra André Mendonça (por suposto abuso de autoridade).
Também é defendido por esses magistrados que Fachin assuma a relatoria dos processos relacionados a Daniel Vorcaro, o que afastaria Mendonça da condução do caso.
Quem costuma comprar roupas, acessórios e outros produtos em plataformas estrangeiras terá uma mudança importante no valor das encomendas com o fim da chamada “taxa das blusinhas”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que encerra a cobrança do Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50, valor que corresponde a cerca de R$ 255.
Apesar da mudança, o consumidor não ficará completamente livre de taxas. O ICMS, cobrado pelos estados, continua incidindo sobre as compras internacionais e atualmente varia entre 17% e 20%. Por isso, o valor final pago pelo consumidor ainda poderá ser maior que o preço anunciado pela plataforma.
Na prática, a diferença está na retirada do imposto federal. Antes, uma compra enquadrada na faixa de até US$ 50 estava sujeita aos 20% de Imposto de Importação. Agora, essa parcela deixa de ser cobrada.
A mudança vale para mercadorias em geral, e não apenas para roupas, apesar do apelido que ficou conhecido entre os consumidores. Plataformas internacionais de comércio eletrônico estão entre as principais afetadas pela nova regra.
A nova legislação também mexe com encomendas de valor maior. Para remessas de até US$ 3 mil, a tributação federal pode ser reduzida de 60% para até 30%, conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
O governo também poderá estabelecer critérios diferentes de acordo com a forma de importação e a participação das plataformas em programas de conformidade da Receita Federal.
Além disso, poderão ser criados mecanismos para impedir que consumidores ou empresas dividam artificialmente uma encomenda em vários pacotes com o objetivo de escapar da tributação.
Medicamentos também entram na mudança
A legislação sancionada por Lula trouxe ainda uma medida que pode afetar diretamente pessoas que precisam importar determinados medicamentos.
O Imposto de Importação passa a ser zerado para remédios destinados a pessoas físicas que não tenham similar disponível no Brasil e que estejam enquadrados nas regras reconhecidas pela Anvisa.
A cobrança de 20% havia sido criada em 2024 e provocou forte reação entre consumidores e empresas. Agora, com a retirada do imposto, o governo terá que acompanhar os efeitos da medida sobre a arrecadação, o comércio eletrônico e a indústria brasileira. Noticias ao Minuto
