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Projeto que proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros avança na Câmara
Foto: Canva imagens Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes. Pela proposta, só haverá direito ao reconhecimento se a relação tiver sido formalizada ainda em vida. O texto também estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório, por meio de escritura pública, como condição para validar a união estável. Atualmente, a legislação considera a convivência pública, c

Vandinho
há 12 horas





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