Projeto que proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros avança na Câmara

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Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes. Pela proposta, só haverá direito ao reconhecimento se a relação tiver sido formalizada ainda em vida.

O texto também estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório, por meio de escritura pública, como condição para validar a união estável. Atualmente, a legislação considera a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, mesmo sem registro formal.

Autor do projeto, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) argumenta que a união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão clara entre pessoas vivas. Segundo ele, o reconhecimento após a morte pode abrir brechas para fraudes.

A proposta altera o Código Civil e a Lei da União Estável e ainda será analisada pelas comissões da Casa. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 📜

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