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AL-BA aprova projeto que adequa Embasa ao novo marco legal do saneamento


A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (29), com 26 votos favoráveis e 8 contrários o Projeto de Lei nº 24.362/2021 que altera a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971 e enquadra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento.


O texto, oriundo do Poder Executivo, tramitava na Casa desde o final do ano passado e enfrentava resistência até entre deputados governistas. Com a aprovação do 24.362/2021, será acrescido à Lei 2.929 o Artigo 15-A, que estabelece como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.


Sindicalistas e funcionários da estatal, entendem que o marco legal seja o primeiro ato para a privatização da empresa. O governo do estado tem garantido, que não pretende vender mais que 49% das ações da Embasa, mantendo a gestão estadual no comando da empresa que gere o serviço de água e esgoto na Bahia.


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