ARTIGO: Minha Chave Pix será Excluída por eu ter Pendência na Receita Federal?

Dr. Couto de Novaes. (Advogado em Maracás, sócio na P&C Advocacia. Instagram: @pc.advocacia)

O Banco Central determinou a exclusão das chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas em situação irregular na Receita Federal. O objetivo seria o combate de fraudes, sendo que, aparentemente, as chaves seriam excluídas nos seguintes casos: CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”; e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”. Todavia, os critérios de exclusão não estão suficientemente claros, o que já está causando grande confusão na população.

Ainda pairam dúvidas sobre quais irregularidades serão consideradas pelo Banco Central no momento da exclusão. Por exemplo, quem deve impostos à Receita Federal perderá sua chave Pix por este motivo? Ou seja: dívidas tributárias serão enquadradas como irregularidade capaz de justificar a exclusão da chave Pix do cidadão?

A Resolução BCB 457, que implementou a referida mudança deveria ter primado pela clareza técnica. Infelizmente, a nova regra veio com dubiedades com potencial de causar transtornos. E mesmo que o Banco Central, de maneira informal, afirme não ter a intenção de restringir o Pix em razão de dívida de imposto, a falta de clareza no regramento já produz insegurança. Assim, espera-se que autoridade monetária do País reajuste a dita Resolução a fim de evitar prejuízos irreparáveis à cidadania. Graça e Paz a todos!

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