Artigo: sou herdeiro de vítima de acidente de trânsito. Tenho direito ao DPVAT?

Dr. Couto de Novaes(Advogado, sócio na P&C Advocacia.Instagram: @pc.advocacia)

O chamado seguro DPVAT é direito de todo cidadão vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Assim, motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas, condutores em geral e pedestres, têm direito a esta indenização para cobrir despesas médicas com lesões corporais, bem como tais vítimas terão direito ao DPVAT nos casos onde o acidente automobilístico lhes acarretou invalidez permanente. Por outro lado, no caso de vítimas fatais, seus herdeiros também terão direito ao benefício.

Para a hipótese de despesas médicas e hospitalares, a vítima terá até 3 anos, a contar da data do acidente, para requerer o reembolso; por outro lado, no caso de invalidez permanente, a vítima terá até 3 anos, a contar da ciência da invalidez permanente, para buscar devida indenização; por fim, no caso de morte da vítima, seus herdeiros terão até 3 anos, a partir do óbito da vítima, para pleitear que o governo lhe pague o DPVAT. O prazo para análise e pagamento da indenização DPVAT é de até 30 dias, a partir da entrega e validação dos documentos pelos interessados.

Para os casos de óbito da vítima, por exemplo, para receber o DPVAT, os herdeiros deverão apresentar os seguintes documentos: Identidade e CPF da vítima e dos herdeiros, comprovante de residência dos herdeiros, boletim de ocorrência emitido por autoridade policial, boletim de atendimento médico hospitalar, certidão de óbito da vítima etc. Busquem o seus direitos. Graça e Paz a todos!

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