Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que altera trechos da Lei de Improbidade Administrativa.

Um dos pontos principais é o que passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto principal do projeto no dia 5 de outubro. Pelo projeto, além da necessidade de comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos, os servidores que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade. O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. Foto:Glauber \Caetano