Consulta pública sobre abastecimento de água entre prefeitura e Embasa - Em Maracás/BA

Foi publicado desta terça-feira(04), o Decreto Municipal n° 998/2023 no Diário Oficial do Município, que estabelece edital de convocação e regulamento para a realização da audiência e consulta pública sobre a minuta de instrumento de regularização para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Maracás, como prevê o Decreto Federal n° 11.466 e a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A consulta pública propicia aos munícipes a possibilidade de encaminhar seus pleitos, opiniões e sugestões, oferecendo subsídios e informações para o processo de regularização do Contrato com a Embasa. Além disso, faz ampla a divulgação do Instrumento de Regularização Contratual, proporcionando total transparência no processo de contratação.

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