Entenda o que muda após decisão do STF sobre Marco Civil da Internet
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta (26) ampliar as obrigações das plataformas digitais no Brasil ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O dispositivo, em vigor desde 2014, estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção.
O julgamento discutiu se essa proteção era excessiva e deixava usuários desprotegidos contra conteúdos nocivos. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que a regra atual não protege adequadamente direitos fundamentais e a democracia, criando novas obrigações que entram em vigor imediatamente, mas só se aplicam a casos futuros.
A seguir, os principais pontos que mudam no funcionamento das plataformas no país.
Lista de conteúdos graves com remoção obrigatória
O STF criou uma lista de conteúdos que devem ser removidos proativamente pelas plataformas, antes de haver determinação judicial:
Ataques à democracia e crimes contra o Estado democrático de Direito Terrorismo Induzimento ao suicídio Discriminação racial, religiosa ou por orientação sexual Violência contra mulheres. Crimes sexuais contra crianças e pornografia infantil Tráfico de pessoas
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