Entidades vão à justiça contra falta de transparência em recursos do FUNDEB - Na Bahia

A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) ingressaram com uma ação judicial para compelir o Estado da Bahia e os Municípios baianos a confeccionarem a devida prestação de contas sobre o uso dos valores recebidos através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O principal questionamento das entidades diz respeito à aplicação do percentual de 70% reservado por lei aos servidores do magistério em atividade. A categoria acredita na existência de valores remanescentes que, se confirmados, deverão ser rateados entre os professores.

A legislação regulamentadora do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) dispõe que proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais seja destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Contudo, segundo a presidente da ACEB, Marinalva Nunes, o Estado da Bahia não tem sido transparente quanto à destinação dos valores recebidos através do Fundo.

“Mesmo após ofícios e reuniões com entidades classistas, o Estado se recusa a discriminar a alocação dos recursos que, em 2021, superaram R$ 4 bilhões”, declarou. De acordo com o Manual do FUNDEB, os recebimentos e aplicações dos recursos do Fundo devem ser discriminados nos sítios da internet mencionados e sua publicação será de responsabilidade do Poder Executivo de cada ente federativo, sendo “obrigatório o registro detalhado das transferências de recursos disponibilizados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal”. (Bahia Notícias)