Governo suspende exigência de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores até 2028

Foto: Marcello Casal/JrAgência Brasil

O governo federal decidiu suspender até dezembro de 2028 a exigência de CNPJ e de emissão de nota fiscal para nanoempreendedores. A medida está relacionada à regulamentação da reforma tributária e busca reduzir a burocracia para trabalhadores de menor porte.

A regulamentação sancionada em janeiro define como nanoempreendedores aqueles que possuem receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. O valor corresponde à metade do limite de faturamento anual permitido aos Microempreendedores Individuais (MEIs), atualmente estabelecido em R$ 81 mil.

Segundo o governo, a flexibilização pretende facilitar a formalização desses trabalhadores e estimular a regularização de atividades que hoje funcionam na informalidade. A avaliação é de que a redução das exigências pode diminuir obstáculos para quem pretende regularizar o próprio negócio.

A decisão de suspender as obrigações ocorre após críticas de integrantes do Executivo à forma como as novas regras poderiam afetar os trabalhadores de menor renda. Durante o período de suspensão, o governo deverá avaliar os impactos da regulamentação e os mecanismos de formalização dos nanoempreendedores. Agência Brasil