Lei federal impede prefeitos eleitos de ‘abrir cofre’ em 2021; confira.

Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. Os prefeitos ou reeleitos que assumirão mandatos em 1º de janeiro de 2021, com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, uma barreira legal.

Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato. A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus. O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021.Todos os municípios do País estão submetidos à regra.

Na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar. Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas são muito diferentes entre um município e o outro, ele lembra que a crise econômica tem pressionado o setor público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.