Lula sanciona lei que muda tributação de incentivos fiscais

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29), a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês de dezembro.

A MP era vista como prioritária e fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad (PT), para melhorar o caixa da União em 2024. A expectativa é que ela ajude a atingir a meta de deficit fiscal zero nas contas públicas. O texto, que foi sancionado sem vetos, estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

"Esta legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos, como subvenções lineares ou verbas de custeio, focando em incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos.

A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal", diz um trecho da nota do Ministério da Fazenda.

A proposta determina que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos e não Pátra despesas de custeio, como salários.

A concessão de benefícios de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal, que reduz o imposto cobrado em determinado bem ou serviço na tentativa de atrair empresas daquele setor, o que eleva a arrecadação nos anos seguintes.

As empresas utilizam o incentivo para as despesas de custeio. Para o Ministério da Fazenda, a MP vai "corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à redução do pagamento de tributos federais".