Maracás: Prefeito Nelson Portela sanciona lei que declara a feira livre como patrimônio público cultural e imaterial do município

O prefeito de Maracás, Nelson Portela, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e  sanciona a seguinte:

Lei: Art. 1º Fica declarada como patrimônio público cultural e imaterial do Município de Maracás, Estado da Bahia, a feira livre municipal.

Art. 2º A feira livre de Maracás, em razão de sua importância histórica, cultural, social e econômica, passa a ser considerada um bem de interesse público municipal, sendo sua preservação e valorização de responsabilidade do Poder Executivo e da sociedade civil.

 Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a sociedade civil, promoverá ações de preservação, valorização e divulgação da feira livre de Maracás, incluindo:

I- A realização de estudos e pesquisas sobre a história, a cultura e a importância socioeconômica da feira livre;

II- A promoção de eventos culturais, educativos e turísticos que valorizem a feira livre como patrimônio cultural e material do Município.

III- A criação de programas de apoio aos feirantes, visando a melhoria da infraestrutura, da organização e da qualidade dos produtos comercializados na feira livre.

IV- A divulgação da feira livre nos meios de comunicação e em materiais promocionais do Município, destacando sua importância como ponto de encontro, de intercâmbio cultural e de abastecimento da população.

 A publicação foi feita no Diário Oficial do Município no último dia 06 de maio.