Maracás: sancionada Lei Municipal que concede Auxílio Graduação

- O Auxilio Graduação será equivalente ao valor estipulado em Decreto Municipal, na forma do Art.8° desta Lei e pago mensalmente, podendo ser revisado a por indices oficiais a cada exercício financeiro, por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta o orçamento público municipal.

§2° - O Auxilio Graduação prestado a cada municipe terá, no máximo, a mesma duração do curso de graduação em que esteja matriculado o aluno, de acordo com o prazo aprovado pelo Ministério da Educação, observada a suspensão no periodo de férias.

§ 3° - O Auxilio Graduação não beneficiará estudantes que sejam portadores de diploma de nível superior, nem se aplica a cursos de pós-graduação.

Art. 2°. O Programa Auxilio Graduação será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e Lazer de Maracás.

As competências e atribuições da Secretaria Municipal de Educação em relação ao Programa Auxilio Graduação serão estabelecidas em Decreto do Poder

Executivo.

§ 2° - Semestralmente, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o levantamento do número de candidatos, por cursos pleiteados, cujo numero será fixado de acordo com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

Parágrafo Único - Atingido o limite de recursos alocados ano a ano, somente serão incluídos novos beneficiários na medida em que haja egressos do Programa.

São requisitos básicos para a concessão do Auxilio Graduação instituido por esta Lei:

I - Estar matriculado em instituição de Ensino Superior, em outro município do Estado da Bahia, cujo curso seja presencial e reconhecido pelo MEC;

II - Apresentar comprovante de residência no período letivo, onde está sediada a instituição de ensino;

III - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

V - Residir no municipio de Maracás a pelo menos 03(três) anos;

VI - Não fazer parte de Programa de Transporte Universitário fornecido pela

Prefeitura Municipal para cursar nível superior em outro município;

V - Ter domicilio eleitoral no Município de Maracás-BA, salvo se menor de 16(dezesseis) anos;