Menores de 16 anos podem ser proibidos de se casar no Brasil
As pessoas com menos de 16 anos de idade podem ser proibidas de se casar no Brasil. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil neste sentido.
A partir de agora, a proposta segue diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Casa.
Fim das exceções e anulações
O texto torna inválido, em qualquer circunstância, o casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos. Assim, qualquer união formalizada antes dessa idade será considerada nula.
Além disso, a proposta também elimina dispositivos da legislação que admitiam exceções para esses casos, como a possibilidade de casamento em razão de gravidez, além de revogar regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria no colegiado. Ela elaborou um novo texto com ajustes técnicos ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Além deste texto, estava em análise pela CCJ um conteúdo semelhante apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta do liberal previa alterar as regras para o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima permitida pela legislação.
Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com a autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles.
Fragilidade do poder familiar
No entanto, sobre a matéria encaminhada por Máximo, a relatora concluiu que, embora o conteúdo seja constitucional, o texto apresentava problemas de técnica legislativa e incompatibilidades jurídicas.
Na avaliação da parlamentar petista, a proposta do deputado “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
A deputada também argumentou que impedir o casamento de menores de 16 anos está em sintonia com a Constituição, que assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes. g1
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