Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS; confira

A proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2022) apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR e subscrita por 36 senadores, tem o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificando as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que os regulam de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.

A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS — a unificação do processo será gerida pelo conjunto dos estados e dos municípios.

A PEC, como as outras que tratam de reforma tributária, também estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de destino do consumo, sob o argumento de que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor se encontra, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto. Fonte: Agência Senado