Prefeitos e prefeitas baianos vão a Brasília pela aprovação do Refis Previdenciário

Prefeitos baianos desembarcam em Brasília na próxima terça-feira (10) para a última mobilização do ano na Capital Federal, convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

A iniciativa tem como objetivo mobilizar os deputados federais para aprovação da PEC 66/2023 que prevê o Refis previdenciário. Na programação, os prefeitos se reunirão com a Bancada Federal da Bahia às 16h.

“Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade”, explicou o prefeito Quinho, que busca o apoio dos deputados para viabilizar a aprovação da matéria.

A proposta foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu parte do texto que previa a reforma da previdência dos regimes próprios dos municípios. Os gestores solicitam agora que seja aprovado o regime de urgência para que a matéria vá a votação no plenário da Câmara e seja promulgada.

Entenda a proposta

A PEC 66/2023 concede novo prazo para o parcelamento especial de débitos de natureza previdenciária das administrações municipais. A proposição, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, inclui ainda limites para o pagamento de precatórios municipais, com base na receita corrente líquida e percentuais crescentes conforme o volume de precatórios atrasados.