Prefeitura publica decreto suspendendo gastos, concessões e pagamento de débitos anteriores - Jequié

A Prefeitura de Jequié publicou no Diário Oficial do Municípios cinco decretos dos nºs 22.311 a 22.315, constantes da declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Jequié para o enfrentamento da continuidade e agravamento dos efeitos deletérios causados pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19); suspendendo a eficácia dos atos praticados pelas autoridades municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato anterior, que não tenham observado as exigências contidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000; reduzindo despesas com pessoal , vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, suspendendo as concessões de RTI, CET e horas-extras [com exceção da Secretaria de Saúde e Guarda Municipal desde que tenham a prévia autorização do gestor municipal], limitando em até 54% o limite de gastos com pessoal; suspendendo a realização de cursos por funcionários que impliquem em ônus para o município e as licenças para tratar de interesse particulares quando implicarem em nomeações para substituições; determinação da redução de 30% no consumo de combustíveis e proibição aos secretários municipais de aquisição de despesas sem cobertura orçamentária; suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício financeiro de 2020. No decreto nº 22.315 o prefeito nomeia a composição de representantes de cada uma das secretarias municipais com a finalidade de fiscalizar e acompanhar os contratos. As determinações terão prazo de validade até 31 de dezembro deste ano.