Presidente da Assembleia Legislativa decide pelo arquivamento de instalação da CPI dos Sem Terra

Ocupações de fazendas pelo MST não serão investigadas pelos deputados estaduais baianos

O pedido de instalação da CPI dos Sem Terra, não será instalada na Assembleia Legislativa da Bahia, após o presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), haver decido na noite desta quarta-feira (26), pelo arquivamento da proposta.

Menezes focou sua decisão, no parecer da Procuradoria Jurídica da AL-BA, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.

O procurador-geral da do legislativo estadual, jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, afirmou não ter entrado no mérito da questão agrária, mas sim no que decreta as constituições da Bahia e do Brasil.

“Eu sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. É a lei quem me pauta. E só, ainda que eu tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, mas a nossa Procuradoria Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a Constituição”, declarou, o presidente Adolfo Mernezes.