Projeto de Lei propõe isenção de pedágio para pessoas com deficiência física na Bahia

A isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) será debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A proposta, apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Roberto Carlos (PV), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (17) e trata especificamente da isenção para pessoas com deficiência física.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passará pela análise de quatro comissões temáticas da Casa. Na justificativa, o parlamentar afirma que a isenção já é adotada em outros estados brasileiros, como o Espírito Santo, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu neste ano a legalidade da medida.

“Já é sabido que as isenções fiscais são direitos previstos na legislação brasileira para portadores de doenças graves e deficientes, uma vez que visam minimizar as dificuldades financeiras dessas pessoas e suas famílias”, afirmou Roberto Carlos.

Ele também destacou que, segundo o ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, não há provas de que a medida cause impactos financeiros significativos às concessionárias.

O projeto visa garantir mais acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência na Bahia, assegurando o exercício de seus direitos fundamentais com maior efetividade. g1