Regra trabalhista estabelece que trabalho aos domingos e feriados só mediante autorização do sindicato

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de março de 2026, trazendo significativas mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados em 13 áreas do comércio e serviços, com o trabalho nesses dias só podendo ocorrer com a autorização de acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos.

Acordos individuais entre patrões e empregados não serão mais aceitos, como acontecia desde 2021. e serviço no Brasil.

Essa mudança foi adiada várias vezes por pressão de empresários e alguns parlamentares, que alegaram aumento da burocracia e dos custos. Agora, com a data de início definida para março de 2026, empresas e sindicatos precisam se adaptar às novas exigências, enquanto os trabalhadores aguardam esclarecimentos sobre compensações e escalas de trabalho.

Com a nova regra, o trabalho em feriados só poderá ocorrer mediante autorização do sindicato, evitando convocações unilaterais. O direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro permanece garantido, e o empregado que não tiver convenção coletiva autorizando o trabalho pode recusar a escala sem sofrer descontos ou punições.

Além disso, a exigência de registro da convenção no eSocial traz mais transparência e previsibilidade para as escalas.

Principais mudanças a partir de 1º de março de 2026

· Trabalho em feriados somente com convenção coletiva assinada entre sindicato patronal e sindicato dos empregados.

· Necessidade de protocolar a convenção no Ministério do Trabalho e registrar a escala no eSocial antes de iniciar o trabalho.

· Comunicação prévia ao sindicato em alterações de escala e exposição da convenção no quadro de avisos da empresa.

· Descumprimento gera multas administrativas e possíveis ações judiciais por dano moral coletivo. g1