Sancionado projeto que recompõe FPM e antecipa compensação do ICMS

Os municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023.

Após força-tarefa com intensa mobilização municipalista em Brasília nos últimos meses, sob convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal anunciou, na tarde desta terça-feira – 24 de outubro, a sanção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.

O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.

Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.

Quanto à antecipação do ICMS, a estimativa é que o pagamento previsto para 2024 – e que agora será pago em 2023 – some R$ 2,73 bilhões. A CNM ressalta ainda que atuou para garantir, no texto sancionado, o repasse dos estados aos municípios e, por isso, o texto estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente, ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos governos municipais.