STF derruba por unanimidade prisão especial para quem tem curso superior

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu derrubar, por unanimidade, a previsão de prisão especial para as pessoas que têm diploma de ensino superior. O julgamento ocorreu no plenário virtual, onde os votos são depositados pelos ministros no sistema da corte.

Os ministros terminaram de analisar o tema nesta sexta-feira (31). A prisão especial agora derrubada pelo Supremo valia para presos com curso superior ainda não condenados definitivamente.

O Supremo foi acionado sobre o tema em 2015 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele afirmava que o benefício, previsto no Código de Processo Penal, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

O relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra o privilégio. Segundo ele, “a ordem constitucional atualmente vigente não mais permite a perpetuação dessa lógica discriminatória e desigual”.

“Conceder benefício carcerário àqueles que dispõem de diploma de ensino superior não satisfaz nenhuma finalidade constitucional; tampouco implica maior proteção a bem jurídico que já não seja protegido por outras normas”, afirmou Moraes em seu voto. (mais…)