TCM multa ex-prefeito de Mutuípe e determina devolução de R$ 2,3 milhões por irregularidades em contrato com APMIU

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou a denúncia apresentada por vereadores de Mutuípe contra o ex-prefeito Rodrigo Maicon Santana de Andrade, em razão de irregularidades na contratação da “Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Ubaíra”, no exercício de 2018.

Segundo o TCM, a associação foi contratada por dispensa de licitação, com base em decreto emergencial, para intermediar serviços médicos especializados e profissionais de saúde, mesmo sem o município estar formalmente em situação de emergência. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (29), com relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino.

O relator determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apurar possível prática de improbidade administrativa por parte do ex-gestor. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a ressarcir os cofres municipais em R$ 2,3 milhões — valor que deverá ser atualizado — devido à ausência de comprovação do repasse desse montante aos prestadores de serviços. Também foi aplicada uma multa de R$ 3 mil.

A denúncia aponta que, embora o valor estimado da contratação fosse inicialmente de R$ 145 mil, os pagamentos realizados ultrapassaram R$ 1 milhão. A mesma associação já havia sido contratada anteriormente, por meio do Pregão Presencial nº 22/2017, para prestar o mesmo tipo de serviço, o que, segundo os vereadores denunciantes, configurou tentativa de burlar a obrigatoriedade do concurso público.

Ainda conforme os denunciantes, a entidade contratada não assinava a carteira de trabalho dos profissionais e não apresentou comprovação bancária dos repasses realizados aos terceirizados na prestação de contas enviada ao TCM.

Técnicos do TCM apontam repasses irregulares

Durante a análise do processo, a área técnica do TCM constatou que, embora tenham sido pagos salários e 13º salário aos profissionais, não houve comprovação de repasses referentes a valores descritos como “deslocamento”, “alimentação” e “outros”, que somaram R$ 2,39 milhões — recursos pagos pela Prefeitura de Mutuípe à associação, mas sem a devida comprovação de repasse aos trabalhadores.

Além disso, o relator considerou procedentes outras irregularidades, como a ausência de designação de fiscal para a execução contratual, a falta de justificativa para a realização do Pregão Presencial nº 22/2017 e a escolha inadequada do pregão presencial em detrimento do eletrônico.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino, opinou pela procedência parcial da denúncia, recomendando a aplicação de multa e o ressarcimento ao erário. Cabe recurso da decisão.

O Mídia Bahia encaminhou pedido de nota à assessoria do ex-gestor, que informou ter recebido a decisão com surpresa, ressaltando que a mesma denúncia, apresentada na época à Delegacia da Polícia Federal em Jequié, foi arquivada. Assim que a resposta for enviada, a matéria será atualizada.